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Carta de Serviços ao Usuário

Conheça os serviços oferecidos pela Prefeitura Municipal e seus direitos

Carta de Serviços ao Usuário

A Prefeitura Municipal, em cumprimento à Lei nº 13.460/2017 (Código de Defesa dos Usuários de Serviços Públicos), apresenta sua Carta de Serviços ao Usuário, com informações claras e precisas sobre os serviços prestados, os requisitos e documentos necessários, as etapas de atendimento, os prazos, as formas de acesso e os compromissos e padrões de qualidade do atendimento ao cidadão.

Sumário de serviços

1. Registro de Manifestações via Ouvidoria

Serviço oferecido: Canal oficial para o cidadão registrar denúncias, reclamações, sugestões, elogios e solicitações relacionadas aos serviços e à atuação da Prefeitura Municipal e de suas secretarias.

Requisitos para acessar:

  • Nome completo do manifestante (facultativo para manifestações anônimas)
  • Descrição clara e objetiva da manifestação
  • E-mail ou telefone para retorno (quando não anônima)
  • Documentos comprobatórios, se houver (opcional)

Principais etapas:

  1. Registro da manifestação pelo cidadão (formulário online ou presencial)
  2. Geração de protocolo para acompanhamento
  3. Triagem e encaminhamento à secretaria ou setor responsável
  4. Análise e elaboração de resposta
  5. Comunicação do resultado ao manifestante

Prazo máximo: 30 (trinta) dias, prorrogável uma única vez por igual período mediante justificativa expressa, conforme art. 16 da Lei nº 13.460/2017.

Forma de prestação: Online (formulário da Ouvidoria no Portal da Prefeitura) e presencial (sede da Ouvidoria), nos horários de expediente.

Canal de manifestação sobre este serviço: Ouvidoria Municipal — formulário online, atendimento presencial ou telefone institucional.

2. Pedido de Acesso à Informação (LAI / e-SIC)

Serviço oferecido: Atendimento a pedidos de informações públicas produzidas, guardadas ou geridas pela Prefeitura Municipal, conforme a Lei nº 12.527/2011, por meio do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC/e-SIC).

Requisitos para acessar:

  • Identificação do requerente (nome e documento de identificação)
  • Especificação clara e precisa da informação solicitada
  • E-mail ou endereço para recebimento da resposta
  • Não é necessário informar os motivos do pedido (art. 10, § 3º, da LAI)

Principais etapas:

  1. Envio do pedido pelo cidadão (e-SIC ou presencial)
  2. Registro e protocolo com número de acompanhamento
  3. Análise da solicitação pela secretaria competente
  4. Disponibilização da informação ou justificativa fundamentada de negativa
  5. Possibilidade de recurso em até 10 (dez) dias, em caso de negativa

Prazo máximo: Resposta imediata, se a informação estiver disponível; caso contrário, em até 20 (vinte) dias, prorrogáveis por mais 10 (dez) dias mediante justificativa, conforme art. 11 da Lei nº 12.527/2011.

Forma de prestação: Online (e-SIC no Portal da Prefeitura) e presencial (SIC na sede da Prefeitura).

Canal de manifestação sobre este serviço: Ouvidoria Municipal, em caso de negativa de acesso ou descumprimento de prazos.

3. Consulta ao Portal da Transparência

Serviço oferecido: Disponibilização de informações sobre receitas, despesas, empenhos, pagamentos, contratos, licitações, convênios, obras, servidores, remunerações, diárias e demais dados orçamentários, financeiros e administrativos do Município.

Requisitos para acessar:

  • Nenhum requisito — acesso público, gratuito e sem necessidade de cadastro
  • Disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana

Principais etapas:

  1. Acesso ao Portal da Transparência pelo site da Prefeitura
  2. Seleção da área desejada (receitas, despesas, contratos, servidores etc.)
  3. Aplicação de filtros por período, órgão, credor ou valor
  4. Visualização, download ou exportação dos dados em formatos abertos

Prazo máximo: Acesso imediato. Informações de execução orçamentária e financeira atualizadas em tempo real, conforme a Lei Complementar nº 131/2009 e o Decreto nº 10.540/2020.

Forma de prestação: Online (Portal da Transparência), disponível permanentemente.

Canal de manifestação sobre este serviço: Ouvidoria Municipal ou pedido de acesso à informação (e-SIC), para dados ausentes, incorretos ou desatualizados.

4. Protocolo Geral de Requerimentos e Documentos

Serviço oferecido: Recebimento, registro e encaminhamento de requerimentos, petições, ofícios e demais documentos dirigidos à Prefeitura Municipal e às suas secretarias.

Requisitos para acessar:

  • Requerimento escrito e assinado pelo interessado ou por procurador
  • Documento de identificação com foto e CPF (ou CNPJ, no caso de pessoa jurídica)
  • Comprovante de endereço e contato
  • Documentos específicos exigidos para o tipo de solicitação

Principais etapas:

  1. Entrega do requerimento no Protocolo Geral
  2. Conferência dos documentos e registro com número de protocolo
  3. Encaminhamento à secretaria competente
  4. Análise e decisão
  5. Comunicação do resultado ao requerente

Prazo máximo: Protocolo no ato da entrega. Análise e resposta em até 30 (trinta) dias, salvo prazo diverso previsto em legislação específica.

Forma de prestação: Presencial (Protocolo Geral da Prefeitura) e, quando disponível, eletrônica (e-mail institucional ou sistema on-line).

Canal de manifestação sobre este serviço: Ouvidoria Municipal, para atrasos ou problemas no recebimento e na tramitação de processos.

5. Tributos Municipais (IPTU, ISS, Taxas e 2ª Via de Guias)

Serviço oferecido: Lançamento, consulta, emissão de guias e segunda via de tributos municipais (IPTU, ISS, ITBI e taxas), parcelamento de débitos, revisão de lançamento e atualização cadastral imobiliária e mobiliária.

Requisitos para acessar:

  • Inscrição imobiliária (IPTU) ou inscrição municipal/CNPJ (ISS)
  • Documento de identificação e CPF do contribuinte ou representante legal
  • Para revisão ou isenção: requerimento e documentos comprobatórios

Principais etapas:

  1. Atendimento no Setor de Tributos ou acesso ao serviço on-line
  2. Consulta à situação fiscal do imóvel ou do contribuinte
  3. Emissão da guia de pagamento, termo de parcelamento ou abertura de processo de revisão
  4. Pagamento na rede bancária ou canais autorizados

Prazo máximo: Emissão de guias e segunda via de forma imediata. Pedidos de revisão, isenção ou restituição analisados em até 30 (trinta) dias, conforme o Código Tributário Municipal.

Forma de prestação: Presencial (Setor de Tributação) e online (Portal do Contribuinte, quando disponível).

Canal de manifestação sobre este serviço: Ouvidoria Municipal ou Setor de Tributação.

6. Emissão de Certidões Municipais

Serviço oferecido: Emissão de Certidão Negativa ou Positiva com Efeito de Negativa de Débitos Municipais, certidão de valor venal, certidão de uso do solo, certidão de tempo de serviço e demais certidões de competência municipal.

Requisitos para acessar:

  • CPF ou CNPJ do interessado
  • Inscrição imobiliária ou municipal, quando for o caso
  • Requerimento específico para certidões que dependem de análise

Principais etapas:

  1. Solicitação on-line ou no setor responsável
  2. Verificação da situação cadastral e fiscal
  3. Emissão da certidão ou comunicação das pendências encontradas

Prazo máximo: Certidão negativa de débitos: imediata (on-line) ou em até 10 (dez) dias, conforme o Código Tributário Nacional (art. 205). Demais certidões: em até 15 (quinze) dias, conforme a Lei nº 9.051/1995.

Forma de prestação: Online (Portal do Contribuinte, quando disponível) e presencial (Setor de Tributação ou setor competente).

Canal de manifestação sobre este serviço: Ouvidoria Municipal.

7. Alvará de Licença e Funcionamento

Serviço oferecido: Concessão, renovação e alteração do Alvará de Licença e Funcionamento para estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços, incluindo Microempreendedor Individual (MEI).

Requisitos para acessar:

  • Requerimento padrão e cartão CNPJ
  • Contrato social ou certificado do MEI
  • Documento de identificação do responsável
  • Comprovante de endereço do estabelecimento e consulta prévia de viabilidade (uso do solo)
  • Licenças específicas conforme a atividade (vigilância sanitária, ambiental, Corpo de Bombeiros)

Principais etapas:

  1. Consulta prévia de viabilidade do local
  2. Protocolo do pedido com os documentos
  3. Análise documental e vistoria, quando necessária
  4. Pagamento das taxas
  5. Emissão do alvará

Prazo máximo: Até 30 (trinta) dias após a apresentação completa dos documentos. Atividades de baixo risco têm dispensa ou liberação automática, conforme a Lei nº 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica).

Forma de prestação: Presencial (Setor de Tributação/Fiscalização) e online (REDESIM, quando integrado).

Canal de manifestação sobre este serviço: Ouvidoria Municipal.

8. Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e)

Serviço oferecido: Credenciamento de prestadores de serviço para emissão de NFS-e, emissão, consulta e cancelamento de notas fiscais e apuração do ISS.

Requisitos para acessar:

  • Inscrição municipal ativa
  • Requerimento de credenciamento e documento do responsável
  • Certificado digital, quando exigido

Principais etapas:

  1. Solicitação de credenciamento
  2. Liberação do acesso ao sistema
  3. Emissão das notas e geração da guia do ISS

Prazo máximo: Liberação do credenciamento em até 5 (cinco) dias úteis. Emissão de notas imediata, após o credenciamento.

Forma de prestação: Online (sistema de NFS-e) e presencial (Setor de Tributação) para credenciamento e suporte.

Canal de manifestação sobre este serviço: Ouvidoria Municipal ou Setor de Tributação.

9. Alvará de Construção, Habite-se e Serviços de Obras e Urbanismo

Serviço oferecido: Aprovação de projetos, emissão de alvará de construção, reforma ou demolição, habite-se, numeração predial, desmembramento e remembramento de lotes.

Requisitos para acessar:

  • Requerimento e documento de propriedade ou posse do imóvel
  • Projeto arquitetônico assinado por profissional habilitado, com ART/RRT
  • Certidão negativa de débitos do imóvel
  • Comprovante de pagamento das taxas

Principais etapas:

  1. Protocolo do pedido com o projeto e os documentos
  2. Análise técnica pelo setor de Obras e Urbanismo
  3. Comunicação de exigências, se houver
  4. Aprovação e emissão do alvará
  5. Vistoria ao final da obra e emissão do habite-se

Prazo máximo: Análise do projeto em até 30 (trinta) dias, contados da apresentação completa dos documentos. Vistoria para habite-se em até 15 (quinze) dias após a solicitação.

Forma de prestação: Presencial (Secretaria de Obras/Infraestrutura).

Canal de manifestação sobre este serviço: Ouvidoria Municipal.

10. Atendimento nas Unidades Básicas de Saúde (UBS)

Serviço oferecido: Atenção primária à saúde: consultas médicas, de enfermagem e odontológicas, vacinação, pré-natal, curativos, acompanhamento de doenças crônicas, visitas domiciliares pelas equipes de Saúde da Família e Agentes Comunitários de Saúde.

Requisitos para acessar:

  • Cartão Nacional de Saúde (Cartão SUS) ou CPF
  • Documento de identificação com foto
  • Comprovante de endereço (para cadastro na unidade de referência)
  • Cartão de vacinação, quando for o caso

Principais etapas:

  1. Comparecimento à UBS de referência do bairro
  2. Acolhimento e classificação da necessidade
  3. Atendimento por demanda espontânea ou agendamento
  4. Encaminhamento para especialidades ou exames, quando necessário

Prazo máximo: Atendimento de urgência imediato após acolhimento. Consultas agendadas conforme a disponibilidade da agenda da unidade. Os dias, horários e profissionais de cada unidade estão publicados no Portal da Transparência (Profissionais da Saúde).

Forma de prestação: Presencial (Unidades Básicas de Saúde) e domiciliar (equipes de Saúde da Família).

Canal de manifestação sobre este serviço: Ouvidoria Municipal ou Ouvidoria do SUS (Disque Saúde 136).

11. Cartão Nacional de Saúde (Cartão SUS)

Serviço oferecido: Cadastro, emissão e atualização do Cartão Nacional de Saúde, necessário para atendimento no Sistema Único de Saúde.

Requisitos para acessar:

  • Documento de identificação com foto e CPF
  • Certidão de nascimento (para crianças)
  • Comprovante de endereço

Principais etapas:

  1. Comparecimento à UBS ou à Secretaria Municipal de Saúde
  2. Conferência dos documentos e cadastro no sistema
  3. Emissão do número do cartão

Prazo máximo: Emissão imediata, no ato do atendimento.

Forma de prestação: Presencial (UBS e Secretaria Municipal de Saúde) e online (aplicativo Meu SUS Digital).

Canal de manifestação sobre este serviço: Ouvidoria Municipal ou Ouvidoria do SUS (Disque Saúde 136).

12. Marcação de Consultas, Exames e Regulação

Serviço oferecido: Agendamento de consultas especializadas, exames, cirurgias eletivas e Tratamento Fora do Domicílio (TFD), por meio da Central de Regulação Municipal.

Requisitos para acessar:

  • Encaminhamento ou requisição emitida por profissional de saúde do SUS
  • Cartão SUS e documento de identificação com foto
  • Comprovante de endereço
  • Exames anteriores, quando houver

Principais etapas:

  1. Entrega do encaminhamento na UBS ou na Central de Regulação
  2. Inserção no sistema de regulação e classificação de risco
  3. Agendamento conforme a disponibilidade de vagas e a prioridade clínica
  4. Comunicação da data, horário e local ao paciente

Prazo máximo: Inserção na fila em até 2 (dois) dias úteis. O agendamento depende da oferta de vagas e da classificação de risco. A lista de espera pode ser consultada no Portal da Transparência.

Forma de prestação: Presencial (UBS e Central de Regulação).

Canal de manifestação sobre este serviço: Ouvidoria Municipal ou Ouvidoria do SUS (Disque Saúde 136).

13. Assistência Farmacêutica (Medicamentos)

Serviço oferecido: Dispensação gratuita de medicamentos da Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (REMUME) e orientação farmacêutica.

Requisitos para acessar:

  • Receita médica ou odontológica válida, preferencialmente emitida pelo SUS
  • Cartão SUS e documento de identificação
  • Para medicamentos controlados: receita específica conforme a legislação sanitária

Principais etapas:

  1. Apresentação da receita na Farmácia Básica ou na UBS
  2. Conferência da receita e da disponibilidade do medicamento
  3. Dispensação e orientação sobre o uso

Prazo máximo: Dispensação imediata, havendo estoque. Os medicamentos disponíveis e os estoques podem ser consultados no Portal da Transparência.

Forma de prestação: Presencial (Farmácia Básica Municipal e UBS).

Canal de manifestação sobre este serviço: Ouvidoria Municipal ou Ouvidoria do SUS (Disque Saúde 136).

14. Vigilância Sanitária e Epidemiológica

Serviço oferecido: Licenciamento sanitário de estabelecimentos, inspeções, recebimento de denúncias sanitárias, controle de endemias (dengue, zika, chikungunya e outras), vacinação e notificação de doenças.

Requisitos para acessar:

  • Para licença sanitária: requerimento, CNPJ, alvará de funcionamento e documentos técnicos da atividade
  • Para denúncias: descrição do fato e localização (pode ser anônima)

Principais etapas:

  1. Protocolo do pedido ou registro da denúncia
  2. Inspeção ou vistoria no local
  3. Emissão da licença, termo de notificação ou providências cabíveis

Prazo máximo: Denúncias com risco à saúde: vistoria em até 5 (cinco) dias úteis. Licença sanitária: até 30 (trinta) dias após a apresentação completa dos documentos.

Forma de prestação: Presencial (Vigilância em Saúde) e por telefone ou Ouvidoria para denúncias.

Canal de manifestação sobre este serviço: Ouvidoria Municipal.

15. Matrícula na Rede Municipal de Ensino

Serviço oferecido: Matrícula, rematrícula e transferência de alunos na Educação Infantil (creche e pré-escola) e no Ensino Fundamental da rede municipal, incluindo a Educação de Jovens e Adultos (EJA), quando ofertada.

Requisitos para acessar:

  • Certidão de nascimento ou documento de identificação do aluno e CPF
  • Documento de identificação do responsável legal
  • Comprovante de endereço
  • Cartão de vacinação atualizado e Cartão SUS
  • Histórico ou declaração escolar (em caso de transferência)

Principais etapas:

  1. Consulta ao período de matrículas divulgado pela Secretaria Municipal de Educação
  2. Comparecimento à unidade escolar ou à Secretaria com os documentos
  3. Efetivação da matrícula conforme a disponibilidade de vagas e o zoneamento
  4. Inclusão em lista de espera, quando não houver vaga

Prazo máximo: Matrícula efetivada no ato, havendo vaga. Transferências durante o ano letivo atendidas em até 5 (cinco) dias úteis. Os horários de atendimento das unidades escolares estão publicados no Portal da Transparência.

Forma de prestação: Presencial (unidades escolares e Secretaria Municipal de Educação).

Canal de manifestação sobre este serviço: Ouvidoria Municipal ou Secretaria Municipal de Educação.

16. Transporte Escolar

Serviço oferecido: Transporte gratuito de alunos da rede pública residentes na zona rural ou em locais distantes das unidades escolares.

Requisitos para acessar:

  • Matrícula ativa em escola da rede pública
  • Comprovante de endereço do aluno
  • Cadastro realizado na unidade escolar ou na Secretaria Municipal de Educação

Principais etapas:

  1. Solicitação de inclusão no transporte escolar
  2. Verificação da rota e da disponibilidade de vaga
  3. Comunicação ao responsável sobre a rota, o ponto e o horário de embarque

Prazo máximo: Inclusão em rota existente em até 10 (dez) dias úteis.

Forma de prestação: Presencial (unidade escolar ou Secretaria Municipal de Educação).

Canal de manifestação sobre este serviço: Ouvidoria Municipal, para atrasos, falhas no transporte ou condições inadequadas dos veículos.

17. Cadastro Único e Programas Sociais (CRAS)

Serviço oferecido: Inclusão e atualização no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), acesso ao Programa Bolsa Família, Benefício de Prestação Continuada (BPC), tarifa social de energia e demais programas, além do acompanhamento pelo Centro de Referência de Assistência Social (CRAS).

Requisitos para acessar:

  • Responsável familiar com 16 anos ou mais, preferencialmente mulher
  • CPF ou título de eleitor do responsável familiar
  • Documento de identificação de todos os membros da família (certidão de nascimento, RG ou CPF)
  • Comprovante de endereço e, se houver, comprovantes de renda

Principais etapas:

  1. Comparecimento ao CRAS ou ao setor do Cadastro Único
  2. Entrevista social e preenchimento do formulário
  3. Inclusão ou atualização dos dados no sistema
  4. Análise de elegibilidade pelos órgãos gestores de cada programa

Prazo máximo: Cadastro realizado no ato da entrevista ou em até 10 (dez) dias úteis, quando agendado. A concessão de benefícios federais segue os prazos do respectivo programa. O cadastro deve ser atualizado a cada 2 (dois) anos ou sempre que houver mudança na família.

Forma de prestação: Presencial (CRAS e setor do Cadastro Único) e visita domiciliar, quando necessário.

Canal de manifestação sobre este serviço: Ouvidoria Municipal ou Secretaria Municipal de Assistência Social.

18. Benefícios Eventuais da Assistência Social

Serviço oferecido: Concessão de benefícios eventuais previstos na Lei nº 8.742/1993 (LOAS) e na legislação municipal, como auxílio natalidade, auxílio funeral, cesta básica e apoio em situações de vulnerabilidade temporária ou calamidade pública.

Requisitos para acessar:

  • Inscrição no Cadastro Único, quando exigido
  • Documento de identificação e comprovante de endereço
  • Comprovação da situação que motiva o pedido (certidão de nascimento, de óbito, laudo etc.)

Principais etapas:

  1. Solicitação no CRAS ou na Secretaria de Assistência Social
  2. Atendimento e avaliação socioassistencial
  3. Decisão sobre a concessão
  4. Entrega do benefício

Prazo máximo: Situações emergenciais: atendimento imediato. Demais casos: até 10 (dez) dias úteis após a avaliação.

Forma de prestação: Presencial (CRAS e Secretaria Municipal de Assistência Social).

Canal de manifestação sobre este serviço: Ouvidoria Municipal.

19. Serviços Urbanos (Iluminação, Limpeza e Manutenção de Vias)

Serviço oferecido: Solicitação de reparo de iluminação pública, coleta de lixo e entulho, limpeza e capina de vias e terrenos públicos, poda de árvores, tapa-buracos, recuperação de estradas vicinais e manutenção de praças e logradouros.

Requisitos para acessar:

  • Endereço ou ponto de referência do local
  • Descrição do problema (fotos, se possível)
  • Contato para retorno (opcional)

Principais etapas:

  1. Registro da solicitação pela Ouvidoria, telefone ou presencialmente
  2. Encaminhamento à secretaria responsável
  3. Programação e execução do serviço
  4. Comunicação da conclusão ao solicitante

Prazo máximo: Iluminação pública: até 10 (dez) dias úteis. Demais serviços: conforme a programação da secretaria responsável, em até 30 (trinta) dias. Situações de risco têm prioridade.

Forma de prestação: Online (Ouvidoria), por telefone e presencial (Secretaria de Obras/Infraestrutura).

Canal de manifestação sobre este serviço: Ouvidoria Municipal.

20. Licitações e Contratos

Serviço oferecido: Publicação e acesso aos editais, avisos, atas, resultados, contratos, aditivos e demais atos das licitações, dispensas e inexigibilidades, além de esclarecimentos e impugnações, conforme a Lei nº 14.133/2021.

Requisitos para acessar:

  • Nenhum requisito para consulta
  • Para participar: atender às exigências de habilitação previstas em cada edital

Principais etapas:

  1. Consulta aos editais no Portal da Transparência, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) ou no Diário Oficial
  2. Download do edital e dos anexos
  3. Envio de pedidos de esclarecimento ou impugnação nos prazos do edital
  4. Participação na sessão pública e acompanhamento dos resultados

Prazo máximo: Acesso imediato. Esclarecimentos e impugnações respondidos em até 3 (três) dias úteis, conforme art. 164 da Lei nº 14.133/2021.

Forma de prestação: Online (Portal da Transparência e PNCP) e presencial (Setor de Licitações).

Canal de manifestação sobre este serviço: Ouvidoria Municipal ou Setor de Licitações.

21. Diário Oficial Eletrônico

Serviço oferecido: Publicação e consulta pública de leis, decretos, portarias, editais, extratos de contratos e demais atos oficiais do Município.

Requisitos para acessar:

  • Nenhum requisito — acesso público e gratuito

Principais etapas:

  1. Acesso ao Diário Oficial pelo Portal da Prefeitura
  2. Busca por data, edição ou palavra-chave
  3. Visualização ou download da publicação

Prazo máximo: Acesso imediato. Publicações disponibilizadas conforme o calendário de edições.

Forma de prestação: Online (Portal da Prefeitura).

Canal de manifestação sobre este serviço: Ouvidoria Municipal, para publicações ausentes ou com erro.

22. Contracheque On-line e Atendimento ao Servidor

Serviço oferecido: Consulta e emissão de contracheques, comprovantes de rendimentos, declarações funcionais, férias, licenças e demais solicitações dos servidores municipais junto ao Departamento de Recursos Humanos.

Requisitos para acessar:

  • Matrícula funcional e CPF do servidor
  • Senha de acesso ao sistema, para consulta on-line
  • Requerimento, para declarações e demais solicitações

Principais etapas:

  1. Acesso ao sistema de contracheque on-line ou comparecimento ao RH
  2. Seleção do período ou protocolo do requerimento
  3. Emissão do documento ou análise do pedido

Prazo máximo: Contracheque: imediato, após o fechamento da folha mensal. Declarações: até 5 (cinco) dias úteis. A remuneração dos servidores é publicada no Portal da Transparência.

Forma de prestação: Online (Contracheque On-line) e presencial (Departamento de Recursos Humanos).

Canal de manifestação sobre este serviço: Ouvidoria Municipal ou Departamento de Recursos Humanos.

23. Atendimento Presencial ao Cidadão

Serviço oferecido: Atendimento direto na sede da Prefeitura e das secretarias municipais para informações gerais, orientações, entrega de documentos e encaminhamentos.

Requisitos para acessar:

  • Comparecimento nos horários de expediente
  • Documento de identificação, quando necessário para o serviço

Principais etapas:

  1. Recepção e identificação da necessidade
  2. Atendimento ou encaminhamento ao setor competente
  3. Resolução da demanda ou orientação sobre os próximos passos

Prazo máximo: Atendimento imediato durante o expediente, com tempo de espera estimado de até 30 (trinta) minutos. Demandas que exigem análise são respondidas em até 10 (dez) dias úteis.

Forma de prestação: Presencial (sede da Prefeitura e secretarias municipais).

Canal de manifestação sobre este serviço: Ouvidoria Municipal — formulário online ou presencialmente, para relatar má qualidade no atendimento.

Padrões de Qualidade do Atendimento

Em conformidade com o art. 7º, § 3º, da Lei nº 13.460/2017, a Prefeitura Municipal compromete-se a observar os seguintes padrões:

  • Prioridade de atendimento: pessoas com deficiência, idosos com idade igual ou superior a 60 anos (prioridade especial aos maiores de 80 anos), gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo, pessoas com transtorno do espectro autista e obesos, conforme as Leis nº 10.048/2000, 10.741/2003 e 12.764/2012;
  • Tempo de espera: previsão de até 30 (trinta) minutos para o atendimento presencial, salvo situações excepcionais;
  • Comunicação com o usuário: informação sobre a situação do seu pedido por meio do número de protocolo, pelos canais de contato informados;
  • Acessibilidade: locais de atendimento sinalizados e adequados às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida;
  • Linguagem simples: informações prestadas de forma clara, sem siglas ou termos técnicos desnecessários;
  • Proteção de dados: tratamento dos dados pessoais conforme a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), com sigilo da identidade do manifestante quando solicitado;
  • Avaliação: possibilidade de o usuário avaliar os serviços prestados, conforme o art. 23 da Lei nº 13.460/2017.

Direitos e Deveres do Usuário

São direitos do usuário (arts. 5º e 6º da Lei nº 13.460/2017):

  • Ser atendido com urbanidade, respeito, acessibilidade e cortesia;
  • Ter presumida a sua boa-fé e não ter exigida a apresentação de documentos que já estejam em poder da administração;
  • Obter informações precisas e de fácil acesso sobre horários, locais, requisitos e prazos dos serviços;
  • Acompanhar a tramitação dos seus pedidos e ter a sua manifestação respondida;
  • Ter protegidas as suas informações pessoais;
  • Não precisar reconhecer firma nem autenticar documentos, salvo exigência legal (Lei nº 13.726/2018).

São deveres do usuário (art. 8º da Lei nº 13.460/2017):

  • Utilizar adequadamente os serviços, procedendo com urbanidade e boa-fé;
  • Prestar as informações pertinentes ao serviço quando solicitadas;
  • Colaborar para a adequada prestação do serviço;
  • Preservar as condições dos bens públicos utilizados na prestação dos serviços.

Tipos de Manifestação na Ouvidoria

  • Denúncia: comunicação de irregularidade ou ato ilícito;
  • Reclamação: demonstração de insatisfação com o serviço prestado;
  • Sugestão: proposta de melhoria dos serviços públicos;
  • Elogio: reconhecimento ou satisfação com o serviço oferecido;
  • Solicitação: pedido de providência ou de atendimento.

É garantido o sigilo da identidade do manifestante quando solicitado. Manifestações anônimas são recebidas e analisadas, mas não permitem o acompanhamento nem o retorno da resposta ao autor.

Base Legal

  • Constituição Federal, art. 37, § 3º
  • Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação
  • Lei nº 13.460/2017 — Código de Defesa dos Usuários de Serviços Públicos
  • Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
  • Lei nº 13.726/2018 — Racionalização de atos e procedimentos administrativos
  • Lei nº 14.129/2021 — Lei do Governo Digital
  • Lei Complementar nº 131/2009 — Lei da Transparência
  • Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos

Atualização desta Carta

Esta Carta de Serviços é revisada periodicamente e sempre que houver alteração nos serviços prestados, nos requisitos ou nos prazos, conforme o art. 7º, § 4º, da Lei nº 13.460/2017. Os horários e locais de atendimento de cada setor estão informados no Portal da Prefeitura. Sugestões de melhoria podem ser enviadas pela Ouvidoria Municipal.

Informações Complementares

Canais de Contato

Horário de Atendimento

Segunda a Sexta, das 8h às 12h e das 14h às 18h

O canal eletrônico está disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana

Nossos Compromissos

  • Atender todas as manifestações com respeito, ética e transparência
  • Garantir o sigilo das informações e a proteção de dados pessoais
  • Responder dentro dos prazos estabelecidos pela legislação
  • Encaminhar as manifestações aos setores competentes
  • Contribuir para a melhoria contínua dos serviços públicos

Seus Direitos

  • Ser atendido com urbanidade e respeito
  • Obter informações claras sobre prazos e procedimentos
  • Acompanhar o andamento de sua manifestação
  • Receber resposta fundamentada e por escrito
  • Manifestar-se anonimamente se desejar

Fundamentação Legal (ATRICON)

Item 14.1 - Informações de Atendimento Presencial

Base Legal: LAI 12.527/2011 (art. 8º §1º I e art. 9º), Lei 13.460/2017 (art. 6º VI b, 7º §2º VI, 10 §4º), Lei 14.129/2021 (art. 24 I a, 27 II)

Item 14.2 - Canal Eletrônico de Acesso/Interação

Base Legal: LAI art. 8º §3º VII, art. 10 §2º; Lei 13.460/2017 art. 10 §4º; Lei 14.129/2021 art. 27 IV

Item 14.3 - Carta de Serviços ao Usuário

Base Legal: Lei 13.460/2017 art. 7º §4º

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